Câmara de Joinville aprova mudanças urbanísticas para o Centro com vigência de 30 anos

OUC Viva Joinville: avanços na legislação urbanística

Na manhã de segunda-feira (9), o Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) Viva Joinville. A proposta, de autoria do Poder Executivo, abrange o Centro da cidade, a orla do Rio Cachoeira e os bairros Bucarein, Atiradores e América, com o objetivo de estabelecer novas regras urbanísticas e econômicas para essa região.

Com vigência prevista para até 30 anos, o projeto busca estimular a renovação urbana, atrair investimentos e incentivar o uso misto do solo, ao mesmo tempo em que preserva o patrimônio histórico local. Entre as medidas previstas estão benefícios tributários para os empreendimentos participantes e mecanismos de compensação financeira ao município. A aprovação na Câmara ocorreu com alterações incorporadas durante a tramitação legislativa, incluindo mudanças apresentadas em substitutivo global da Comissão de Urbanismo e a ampliação dos incentivos fiscais para estabelecimentos gastronômicos, como a isenção da taxa de ocupação de calçadas por mesas e cadeiras.

Detalhes do projeto e impacto urbano

Embora aprovada em Plenário, a proposta segue para elaboração da redação final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de retornar para uma segunda votação. Caso seja aprovada novamente, será remetida para sanção ou veto da prefeita Rejane Gambin (Novo).

A OUC Viva Joinville promove uma articulação entre poder público, proprietários, investidores e a comunidade para transformar uma área de aproximadamente 4,51 quilômetros quadrados, que inclui 2.936 lotes. O território foi dividido em nove setores, cada um com regras específicas para o aproveitamento dos terrenos e altura das edificações, respeitando a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), vigente desde 2017.

Um dos focos principais está no incentivo ao retrofit, especialmente no Setor Príncipe, que abrange o Centro Histórico. O projeto flexibiliza normas para modernizar imóveis construídos antes da LOT, permitindo intervenções nas fachadas e avanços para equipamentos de climatização e dispositivos de acessibilidade, desde que preservada uma faixa mínima para circulação de pedestres.

Dados do projeto indicam que 195 imóveis poderão receber acréscimo de até 100% no potencial construtivo por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), com 18 desses imóveis atualmente desocupados. Em áreas específicas do Centro, a altura máxima permitida pode passar dos 45 metros para até 90 metros, podendo chegar a 180 metros com a aquisição do potencial adicional, conforme regras e contrapartidas da operação.

Incentivos fiscais e contrapartidas financeiras

A OUC Viva Joinville inclui uma série de incentivos tributários para estimular a participação dos empreendimentos. Entre os benefícios estão a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão, alíquotas reduzidas de IPTU e ISSQN, isenção de taxas de aprovação e vistoria, além da isenção de IPTU por até cinco anos, podendo chegar a seis anos para imóveis com valor cultural reconhecido.

Estabelecimentos de alimentação localizados na área delimitada também terão isenção da taxa de projeto, fiscalização e IPTU por cinco anos. A estimativa de impacto financeiro das isenções é de R$ 736,4 mil em 2026, R$ 3,7 milhões em 2027 e R$ 3,9 milhões em 2028.

Para garantir que os ganhos imobiliários retornem à coletividade, o aumento do potencial construtivo estará condicionado ao pagamento de contrapartidas. Essas poderão ser feitas em dinheiro, execução de obras, doação de áreas, prestação de serviços ou elaboração de projetos, com os recursos destinados ao Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável.

O acompanhamento e fiscalização das intervenções ficarão sob responsabilidade do Conselho Gestor da OUC Viva Joinville, órgão consultivo formado por representantes do poder público e da sociedade civil.

Alterações e avanços na tramitação legislativa

Antes da votação em Plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, em maio de 2026. Na Comissão de Urbanismo, a proposta passou por audiência pública em julho e foi aprimorada por um substitutivo global da relatora, vereadora Vanessa Venzke Falk.

O substitutivo corrigiu inconsistências técnicas e aprimorou a redação, incluindo formalmente o Setor Sambaqui e a Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA), que seguirá as regras da LOT. Também definiu que as contrapartidas de empreendimentos na Zona de Amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Morro do Boa Vista sejam aplicadas diretamente em benefício da unidade de conservação ou seu entorno imediato.

Outra mudança relevante foi a inclusão de dispositivo à Lei Complementar nº 578/2021, permitindo que imóveis na área da OUC optem pela regularização via retrofit, com dispensa de exigências relacionadas ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

Benefícios ampliados para o setor gastronômico

Em 3 de novembro, durante sessão em que o projeto seria votado, uma emenda conjunta dos vereadores Wilian Tonezi (PL) e Vanessa Falk (Novo) ampliou os incentivos fiscais para bares e restaurantes. A emenda modificou o artigo 35 para incluir a isenção da taxa de ocupação de espaço público para mesas e cadeiras nas calçadas.

Esse benefício contempla tanto novos estabelecimentos quanto os já em funcionamento dentro do perímetro da operação. A Secretaria Municipal da Fazenda estimou impacto financeiro reduzido, com renúncia de receita de R$ 24,7 mil em 2027 e R$ 25,7 mil em 2028, valores que podem ser absorvidos pela margem fiscal global da OUC sem comprometer as metas orçamentárias.

A emenda recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e aval da Comissão de Finanças, sendo incorporada ao texto aprovado pelo Plenário.

Próximos passos da aprovação

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para elaboração da redação final. Posteriormente, retornará ao Plenário para uma segunda votação. Apenas após essa etapa o texto poderá ser encaminhado ao Executivo municipal para análise da prefeita Rejane Gambin, que decidirá pela sanção ou veto.