Joinville define regras para uso seguro da inteligência artificial na gestão pública

Marco Regulatório para Inteligência Artificial em Joinville

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou uma nova versão do projeto que cria o Marco Regulatório Municipal para a Governança, o Desenvolvimento e o Uso da Inteligência Artificial (IA). A proposta, discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última segunda-feira (26), foca em assegurar transparência, proteção de dados pessoais e direitos fundamentais no uso da tecnologia no município.

Alterações no projeto original

De autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil), o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025 passou por reformulação após análise do relator, vereador Kiko da Luz (PSD), que apresentou um substitutivo global. A versão inicial incluía incentivos ao setor tecnológico, como redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) por cinco anos para empresas do segmento, criação de fundo municipal, parque tecnológico e simplificação de licenciamento. Contudo, essas propostas foram removidas para concentrar o texto em diretrizes e limitações para o uso responsável da inteligência artificial, diante de questionamentos jurídicos sobre a competência do município e as formas de conceder benefícios fiscais.

Principais medidas para o uso da IA

O projeto estabelece restrições claras ao uso de sistemas automatizados, principalmente em áreas que possam impactar direitos dos cidadãos. Entre as diretrizes aprovadas, destacam-se a proibição de substituição de pareceres técnicos por IA nos órgãos consultivos municipais e a vedação à emissão de diagnósticos médicos por sistemas autônomos. Além disso, decisões que envolvam direitos fundamentais não poderão ser tomadas exclusivamente por processos automatizados sem supervisão humana.

Outro ponto importante é a proteção de dados pessoais, com exigência de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar tratamentos inadequados de informações sigilosas. O texto também proíbe o uso de inteligência artificial que possa gerar ou ampliar vieses discriminatórios, reforçando a necessidade de responsabilidade e transparência no desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias.

Revisão jurídica e impacto orçamentário

A reformulação do projeto atendeu a recomendações da Procuradoria Legislativa da Câmara, que apontou problemas legais na proposta original, como falta de competência legislativa para tratar do tema, ausência de estimativas financeiras e inadequação na previsão de benefícios fiscais via projeto de lei ordinária. Além disso, foram questionadas as atribuições conferidas a secretarias da Prefeitura e a criação de fundos municipais sem regulamentação clara.

Com a retirada dos incentivos fiscais e das determinações administrativas, o projeto recebeu parecer favorável da CCJ e segue para análise das comissões de Finanças e Educação, antes da votação em Plenário.

Eficiência e supervisão humana na automação

Na justificativa, o vereador Mateus Batista destaca que o avanço da inteligência artificial demanda regras específicas para garantir uso ético e eficiente. Ele cita relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) que indicam que a automação responsável pode reduzir em até 40% o tempo de tramitação de processos administrativos. O projeto busca equilíbrio entre ganhos operacionais e a garantia da transparência, proteção de dados e supervisão humana nas decisões automatizadas.

Próximos passos na tramitação

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Educação da Câmara de Vereadores de Joinville. Só depois dessas etapas o texto poderá ser votado em Plenário. Vale destacar que o projeto ainda não está em vigor e poderá ser modificado ao longo da tramitação legislativa.