Reunião da Comissão de Saúde discute políticas de cannabis medicinal
A Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Joinville realizou na terça-feira, dia 28, uma audiência pública para debater a proposta de criação de uma política municipal de fornecimento gratuito de cannabis medicinal. O evento contou com a presença de especialistas, pacientes, representantes da prefeitura e integrantes de movimentos sociais, todos com um objetivo em comum: discutir a viabilidade e os impactos potenciais dessa política.
O projeto de lei, de autoria do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), visa a distribuição de medicamentos à base de cannabis para pacientes que possuam prescrição médica, priorizando aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia. Segundo o vereador, a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para análise das comissões de Finanças e Saúde. “A nossa intenção é humanizar o tratamento e transformar vidas, tornando esse medicamento acessível à população de Joinville”, ressaltou Batista.
Potenciais benefícios e desafios do tratamento
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Durante a audiência, os participantes chegaram a um consenso sobre os benefícios terapêuticos que o uso de cannabis medicinal pode proporcionar, além da urgência relatada por muitos pacientes. Contudo, os desafios para a incorporação desse tratamento na rede pública de saúde também foram destacados.
Ao final do encontro, os vereadores Pastor Ascendino Batista e Liliane da Frada (Podemos) se comprometeram a aprofundar o debate e realizar visitas técnicas a uma área de produção de cannabis medicinal em Itapoá. Essa ação demonstra a continuidade das discussões sobre a política pública municipal proposta.
Pedro Sabaciauskis, presidente do movimento Pró Cannabis Medicinal, mencionou que a política pode não apenas ser um avanço na saúde, mas também gerar impactos econômicos significativos. Ele destacou que o governo gasta cerca de R$ 26 milhões com a judicialização de medicamentos importados. A criação de uma cadeia produtiva local, como a já estabelecida pela associação Santa Cannabis em Itapoá, poderia não apenas atender cerca de 13 mil pacientes, mas também gerar empregos em diversos setores, incluindo agricultura, química, farmácia e transporte em Santa Catarina.
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Fonte: gpsbrasilia.com.br
Segurança e eficácia do tratamento com cannabis
O médico Felipe Neres Nora, que já acompanhou aproximadamente 1,3 mil pacientes que utilizam cannabis medicinal, enfatizou que o canabidiol (CBD) é seguro e eficaz para tratar condições como dor, inflamação e ansiedade. Ele defendeu a produção nacional do medicamento como uma maneira de reduzir custos e aumentar as pesquisas clínicas em Joinville.
A audiência também serviu como um espaço para relatos de pacientes. André Cavalcante, um diabético que perdeu a visão, compartilhou que experimentou uma melhora significativa na ansiedade e agitação após o uso da cannabis medicinal. Outra participante, Maria de Fátima, fundadora do Instituto Moriá, fez um apelo por acesso gratuito ao tratamento, especialmente para famílias de baixa renda, ressaltando as dificuldades enfrentadas por mães de crianças com TEA para custear a medicação.
Entraves legais e regulatórios para implementação
Durante a discussão, representantes da Prefeitura de Joinville expuseram algumas limitações legais e regulatórias que podem dificultar a adoção da política proposta. Jonathan, gerente de assistência farmacêutica, explicou que o município deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Atualmente, o fornecimento de canabidiol pelo SUS é autorizado apenas para casos de epilepsia farmacorresistente. Jonathan ressaltou que, embora existam estudos que indicam benefícios em sintomas como irritabilidade e distúrbios do sono em pacientes com TEA, as evidências são consideradas insuficientes pelas autoridades federais. Ele também alertou que a adoção do medicamento em âmbito municipal, sem o devido respaldo nacional, pode acarretar riscos financeiros e jurídicos para a administração pública.
