Joinville endurece punições para cães soltos e responsabiliza tutores por custos públicos

Nova legislação endurece combate aos cães soltos em Joinville

O Plenário da Câmara de Joinville aprovou, na manhã desta terça-feira (8), um projeto que transforma a permissão de circulação de cães soltos em vias públicas em infração de maus-tratos. A medida integra o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/2025, que altera o Programa de proteção animal (Lei Complementar nº 360/2011) para ampliar a proteção aos animais e garantir maior responsabilização dos tutores.

Idealizada pela vereadora Liliane da Frada (Podemos), a proposta passou por análise nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Urbanismo. O relator na Comissão de Finanças, vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), apresentou um substitutivo global que ajustou o texto para assegurar segurança jurídica e eficácia na aplicação das novas regras.

Infrações e exceções previstas no novo texto

Com a aprovação, fica formalizado que permitir que cães circulem desacompanhados em locais públicos configura maus-tratos, exceto para os chamados cães comunitários. Essa infração foi inserida no artigo 8º do Programa de Proteção Animal, que já disciplina a soltura e abandono de animais.

A iniciativa visa reduzir os riscos à saúde pública e ao bem-estar dos animais, além de melhorar a convivência nas ruas da cidade. A nova regra instrumentaliza a fiscalização e a punição daqueles que desrespeitarem o cuidado adequado dos animais sob sua responsabilidade.

Responsabilização financeira dos tutores

Outro ponto central da proposta é a imposição de ressarcimento integral por parte dos infratores aos cofres públicos. Isso inclui todas as despesas relacionadas a resgate, transporte, acolhimento, hospedagem, alimentação e atendimento veterinário dos animais vítimas de maus-tratos, mesmo quando esses serviços são prestados pela rede pública municipal.

Atendendo solicitação da Procuradoria Geral do Município, a redação final prevê que, em caso de inadimplência, a Prefeitura poderá inscrever o débito em dívida ativa, reforçando as garantias para a recuperação dos valores. Essa previsão está contida no artigo 14 do Programa de Proteção Animal, que trata das taxas municipais na área.

O próximo passo será a implementação das normas por parte dos órgãos municipais responsáveis, com expectativa de impacto direto na redução de maus-tratos e no controle da circulação de cães em Joinville.