Projeto amplia perímetro urbano de Joinville
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2026, que altera o perímetro urbano para incluir as regiões das fazendas Pirabeiraba e Cubatão, além de definir uma nova área de expansão urbana até a divisa com Garuva. A proposta, encaminhada pela prefeita Rejane Gambin (Novo), prevê a incorporação de 28,3 km² à macrozona urbana e a criação da Área de Expansão Urbana (AEU) Caminho Curto, com cerca de 59,3 km².
Discussões e votação na Câmara
A votação gerou debates sobre planejamento territorial, impactos ambientais, segurança jurídica e os efeitos da expansão imobiliária. O projeto recebeu 15 votos favoráveis, duas abstenções e duas ausências. Apesar da aprovação, ainda depende de segunda votação para se tornar lei. A proposta adota o modelo “rurbano”, que mescla características urbanas e rurais, já utilizado no planejamento do Vale Verde, com regras específicas para ocupação.
Curiosamente, as fazendas Pirabeiraba e Cubatão estão localizadas ao norte dos bairros homônimos na área urbana de Joinville, o que pode causar alguma confusão.
Trâmite e posicionamentos dos vereadores
O PLC nº 39/2026 foi encaminhado ao Legislativo em 15 de julho e chegou ao Plenário sem alterações, após rejeição de duas emendas nas comissões. Um requerimento de prioridade apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conduzida pelo vereador Neto Petters (Novo), garantiu a inclusão do projeto na ordem do dia.
Uma das emendas rejeitadas, proposta pela vereadora Vanessa da Rosa (PT), sugeria a criação de uma Zona de Interesse Especial Quilombola. Outra, do presidente da Câmara Diego Machado, pretendia retirar a área do Caminho Curto do projeto.
Dos 19 vereadores, 15 votaram a favor: Alisson, Érico Vinicius, Neto Petters e Vanessa Venzke Falk (Novo); Adilson Girardi, Henrique Deckmann e Pelé (MDB); Dr. Cassiano Ucker, Instrutor Lucas e Wilian Tonezi (PL); Diego Machado e Kiko da Luz (PSD); Brandel Junior e Lucas Souza (Republicanos); e Mateus Batista (União Brasil). Liliane da Frada (Podemos) e Tânia Larson (União Brasil) se abstiveram, enquanto Pastor Ascendino Batista (PSD) e Vanessa da Rosa (PT) estavam ausentes.
Divergências sobre impacto e rapidez da aprovação
O relator do projeto na Comissão de Urbanismo e líder do governo, Lucas Souza (Republicanos), defendeu a proposta, destacando o longo processo de tramitação, audiências públicas e estudos ambientais. Ele explicou que as emendas e contrapartidas sugeridas por associações de moradores não foram incorporadas por apresentarem vícios de inconstitucionalidade.
Por outro lado, a vereadora Liliane da Frada criticou o ritmo acelerado da tramitação e classificou a aprovação em reuniões extraordinárias como uma “tratorada”. Ela questionou a ausência de políticas para habitação popular e apontou que o projeto poderia favorecer especulação imobiliária de alto padrão, já que prevê lotes mínimos de 5 mil metros quadrados para a maior parte da área residencial, que deverá abrigar cerca de 26 mil pessoas.
Também manifestou preocupação com preservação de nascentes e o agravamento de alagamentos em áreas vulneráveis, como Jardim Paraíso e Cubatão, anunciando que levará o tema ao Ministério Público.
Em contrapartida, o vereador Henrique Deckmann (MDB), votando remotamente, destacou o parecer favorável do Conselho da Cidade e defendeu o planejamento antecipado como forma de evitar ocupação desordenada e loteamentos clandestinos.
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Detalhes da ocupação da nova área urbana
A Fazenda Pirabeiraba, que poderá ser incorporada diretamente à macrozona urbana, possui 28.311.354,27 metros quadrados, ou cerca de 28,3 km². A distribuição prevista no projeto divide essa área entre ocupação residencial (quase 16 km²), reservas ambientais (cerca de 11 km²) e empreendimentos logísticos (aproximadamente 1,1 km²).
Para efeito de comparação, a área residencial equivale a quase oito vezes o bairro Bucarein. Os terrenos residenciais deverão seguir parâmetros semelhantes aos do Vale Verde, com lotes mínimos de 5 mil m² e frente mínima de 30 metros para vias. Próximo à Estrada Caminho Curto, os parâmetros poderão ser menores, com lotes de 1 mil m² e 15 metros de frente.
O projeto permite ainda a redução dessas dimensões mediante a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), um mecanismo que autoriza aumento do potencial construtivo mediante contrapartida ao poder público.
AEU Caminho Curto e segurança jurídica em debate
Além da Fazenda Pirabeiraba, o projeto institui a Área de Expansão Urbana Caminho Curto, que se estende do leito retificado do Rio Cubatão até o limite com Garuva. A área compreende uma faixa entre o bairro Rio Bonito e o Rio Palmital, totalizando cerca de 59,3 km², conforme simulação no Google Maps.
Somando as áreas da Fazenda Pirabeiraba e da AEU Caminho Curto, o município ampliaria o perímetro urbano em aproximadamente 87,6 km², praticamente o dobro da área territorial de Balneário Camboriú.
Questões sobre segurança jurídica surgiram, especialmente em relação à ausência imediata de oito estudos previstos no artigo 42-B do Estatuto da Cidade. O vereador Diego Machado apresentou emenda para retirar o Caminho Curto do projeto, visando evitar fragilidades nesse aspecto.
O consultor técnico de urbanismo da Câmara, Júlio Cezar Petto, esclareceu que os estudos completos são exigidos no momento da regulamentação efetiva do uso e ocupação urbana. Como o Caminho Curto será inicialmente mantido como zona rural, os estudos deverão ser apresentados em projetos futuros.
Após o esclarecimento, Diego Machado afirmou estar seguro quanto à interpretação técnica, ressaltando que não é contra a expansão, mas busca garantir segurança jurídica. O vereador Wilian Tonezi (PL) concordou, lembrando que mais de 40% das áreas de expansão urbana de Joinville foram delimitadas sob essa mesma interpretação sem questionamentos legais.
Conselho da Cidade e o planejamento prévio
Antes de chegar à Câmara, o projeto foi analisado pelo Conselho da Cidade. Em março, o secretário de Planejamento Urbano, Marcel Virmond Vieira, apresentou o plano para a Fazenda Pirabeiraba, descrevendo-o como um “bairro-empreendimento”.
O Conselho aprovou o parecer favorável por maioria, com apenas dois votos contrários, recomendando a inclusão de áreas adjacentes e o respeito aos parâmetros da Área Urbana da Paisagem Campestre.
Dentre os argumentos favoráveis, destacaram-se a ausência de custos diretos para o município, já que as redes de água, esgoto e vias seriam custeadas pelo empreendedor, a perspectiva de arrecadação futura de impostos, o uso da outorga onerosa para permitir parcelamento e a prevenção de ocupações desordenadas.
Contudo, conselheiros sugeriram priorizar o adensamento vertical nas áreas já urbanizadas e expressaram receios sobre o possível aumento do custo do transporte público e serviços urbanos, decorrente da expansão territorial. Também foram levantadas dúvidas sobre a clareza das regras jurídicas de zoneamento e riscos ambientais.
Expansões recentes e contexto territorial de Joinville
O processo de ampliação do perímetro urbano em Joinville vem ocorrendo em etapas. Em 2019, a Área de Expansão Urbana Leste, próxima ao aeroporto, recebeu regras para regularização de imóveis industriais. Em 2022, a Área de Expansão Urbana Norte abrangeu a região do Parque Hemerocallis.
Em 2024, a Área de Expansão Urbana de Proteção da Paisagem Campestre acrescentou cerca de 45 km², incluindo os bairros Vale Verde e Marinas. No ano seguinte, a Expansão Urbana Sul somou mais 32 km², e em 2026 a formalização da AEU Rio Velho permitiu ocupação de aproximadamente 3 km² onde ficavam antigas lagoas de tratamento de esgoto do Jarivatuba.
Com o PLC nº 39/2026, a Fazenda Pirabeiraba adicionaria mais 28,3 km², totalizando aproximadamente 110 km² de ampliação desde a aprovação da Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
É fundamental distinguir área incorporada ao perímetro urbano da área efetivamente urbanizada, que em 2019 correspondia a 135 km² segundo dados do IBGE. A inclusão de terrenos no perímetro não implica ocupação imediata, mas pode influenciar a incidência do IPTU em substituição ao ITR, impactando custos para proprietários e estimulando negociações imobiliárias.
Relevância histórica da Fazenda Pirabeiraba
A Fazenda Pirabeiraba tem papel histórico no desenvolvimento econômico de Joinville. Criada em 1861 por Émile Mathorel, inicialmente chamada Fazenda Poço de Curtume, ganhou destaque com a Usina de Açúcar do Duque de Aumale, inaugurada em 1866 com uma caldeira trazida da França.
O imóvel histórico, tombado e protegido, está localizado próximo à área abrangida pela proposta de ampliação urbana. Sua preservação também figura nas discussões sobre o planejamento territorial da região.