Regulamentação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica em Santa Catarina
O Governo de Santa Catarina oficializou a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo) por meio do Decreto nº 1.527, publicado em 13 de maio de 2026. A medida detalha as diretrizes para a aplicação da política criada pela Lei Estadual nº 18.200/2021, ampliando o suporte aos sistemas orgânicos, ao extrativismo sustentável e aos produtores em transição para práticas agroecológicas.
Instrumentos para fortalecimento e planejamento do setor
A regulamentação prevê mecanismos para a organização, o planejamento e o fortalecimento da produção orgânica catarinense. Entre os objetivos estão incentivar a produção de alimentos, garantir o uso sustentável dos recursos naturais e valorizar a agricultura familiar. De acordo com dados citados pelo governo, Santa Catarina ocupa a quarta colocação nacional na produção de alimentos orgânicos.
A execução da política será conduzida pela Câmara Setorial de Produção Orgânica, vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (Cederural), que atualmente integra a Comissão da Produção Orgânica de Santa Catarina (CPOrg/SC), ligada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Participação e construção do Plano Estadual
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Admir Dalla Cort, destacou que a regulamentação visa ampliar a competitividade e o mercado para os produtos orgânicos do estado. O decreto estabelece as regras para a elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, que contemplará ações de curto, médio e longo prazo, a serem desenvolvidas com a participação de representantes da sociedade civil e do setor produtivo.
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Cadastro e incentivo à comercialização
Entre os instrumentos previstos está a criação do Cadastro Estadual de Produtores Orgânicos e em Conversão para a Produção Orgânica (Ceapo/SC). Esse cadastro facilitará a identificação dos produtores, organizará informações do segmento e apoiará o planejamento de compras institucionais. A medida também objetiva ampliar a divulgação dos produtos catarinenses e fortalecer o vínculo entre produtores e consumidores.
O decreto prevê ainda ações que incentivam a comercialização e o consumo de alimentos orgânicos, especialmente por meio de compras públicas e da alimentação escolar. Iniciativas para fortalecer feiras livres, cooperativas, mercados regionais e programas públicos de aquisição de alimentos também estão contempladas.
Suporte à transição e desenvolvimento tecnológico
O texto regulamentar inclui medidas voltadas a produtores que estão em processo de adaptação para sistemas produtivos mais sustentáveis, como o Plantio Direto de Hortaliças. No âmbito da pesquisa e assistência técnica, o decreto reforça o apoio à extensão rural, inovação e desenvolvimento de tecnologias específicas para a agroecologia e produção orgânica.
Além disso, estão previstos programas de capacitação, incentivo ao cooperativismo, turismo agroecológico e o fortalecimento da participação de jovens e mulheres no meio rural.
Integração institucional e próximos passos
A política também abrange ações relacionadas à preservação ambiental, agrobiodiversidade, produção de bioinsumos, defesa agropecuária, serviços ambientais e valorização dos produtos locais. A atuação integrada entre órgãos estaduais será coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, responsável pela implementação de ações como assistência técnica, pesquisa, inspeção sanitária e incentivo à produção de sementes e mudas orgânicas.
O próximo passo será a elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, com desenvolvimento previsto por meio de oficinas estaduais para diagnóstico e planejamento. Uma dessas oficinas está agendada para 21 de agosto, em Florianópolis.