Receita Federal notifica devedores contumazes no setor de combustíveis e reforça combate à inadimplência

Receita Federal direciona ações contra inadimplência no setor de combustíveis

Na última segunda-feira (8), a Receita Federal em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou o envio de notificações para contribuintes do setor de combustíveis suspeitos de serem devedores contumazes. Esta ação sucede a primeira etapa aplicada ao setor fumageiro e visa coibir práticas reiteradas de inadimplência estratégica que prejudicam a arrecadação e o mercado.

Prazo para regularização e consequências para quem não se adequar

Os notificados terão 30 dias para regularizar suas pendências, atualizar o patrimônio declarado ou apresentar defesa administrativa. Durante esse período, poderão também expor elementos que afastem sua caracterização como devedores contumazes. Caso não haja regularização ou a defesa seja rejeitada, as empresas estarão sujeitas a medidas previstas na legislação vigente, como a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), proibição de contratar com órgãos públicos, vedação à transação tributária e até a declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Impactos negativos da inadimplência e objetivo da medida

A Receita Federal e a PGFN ressaltam que a medida não tem como alvo empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, mas sim aquelas que adotam práticas de inadimplência reiteradas e estratégicas. Essas condutas prejudicam a arrecadação de recursos essenciais para o financiamento de políticas públicas, além de gerar distorções no mercado ao permitir que empresas inadimplentes concorram de forma desleal com as que cumprem suas obrigações fiscais.

A iniciativa está embasada na Lei Complementar nº 225/2026 e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, reforçando o compromisso do fisco em manter a justiça fiscal e a competitividade no setor de combustíveis.