Um Marco para a Indústria Mineral Brasileira
No dia 6 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O objetivo desta iniciativa é fomentar a produção e o processamento de minerais considerados essenciais para diversas tecnologias modernas, como smartphones, veículos elétricos e sistemas militares. Agora, a proposta seguirá para análise do Senado.
O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que destacou a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Este fundo receberá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, destinado a garantir investimentos e atividades ligadas à produção desses minerais estratégicos. Além disso, a proposta conta com um programa específico que disponibilizará R$ 5 bilhões em créditos fiscais para incentivar o beneficiamento e a transformação desses insumos no Brasil, ao longo de cinco anos.
Iniciativas de Valorização e Sustentabilidade
Uma das premissas do projeto é que o Fgam poderá atuar apenas em projetos considerados prioritários pela política nacional do setor, com a supervisão do recém-criado Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Este órgão terá a responsabilidade de definir quais substâncias se enquadram como minerais críticos e atualizar a lista a cada quatro anos, alinhando-se ao plano plurianual do governo.
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Fonte: londrinagora.com.br
Durante a discussão, Arnaldo Jardim ressaltou que a política de minerais críticos representa uma oportunidade significativa para o desenvolvimento do Brasil, promovendo uma economia circular e aumentando a competitividade da indústria local. Segundo ele, isso permitirá que o país se torne um grande produtor de óxidos de terras raras, além de incentivar a reciclagem de minerais através da chamada ‘mineração urbana’, que se refere à recuperação de materiais presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias e veículos fora de uso.
A Importância dos Minerais Críticos e Estratégicos
O projeto classifica os minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade pode estar em risco devido a limitações na cadeia de suprimentos, podendo afetar setores prioritários da economia, como a transição energética e a segurança nacional. Já os minerais estratégicos são definidos como aqueles com reservas significativas no Brasil, essenciais para o superávit da balança comercial e desenvolvimento tecnológico.
O deputado Zé Silva, autor do projeto, enfatizou a importância de proteger as riquezas minerais do país sem criar um monopólio. Ele defendeu que o Estado deve ter um papel ativo, mas não excessivo, na gestão dos recursos naturais. “É fundamental que os investimentos estejam sob uma supervisão estatal, mas sem que o governo assuma uma posição que impeça a livre iniciativa”, declarou.
Fundo Garantidor: Estrutura e Recursos
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral será gerido por uma instituição federal, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficaz. Ele poderá receber aportes não apenas da União, mas também de estados, municípios e organismos internacionais. Os recursos podem ser aplicados em forma de dinheiro, títulos da dívida pública e bônus de assinatura, além de serem utilizados para cobrir riscos de crédito e outras garantias.
Nos primeiros seis anos após a regulamentação da política, as empresas do setor mineral precisarão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao Fgam, além de mais 0,3% para projetos de pesquisa e inovação. Após esse período, a contribuição total deve se manter em 0,5%, com a flexibilização prevista para projetos que complementem as atividades no fundo.
Transparência e Cadastro Nacional
O projeto também institui um cadastro nacional que unificará informações sobre projetos de minerais críticos e estratégicos, abrangendo todos os níveis de governo. Apenas aqueles habilitados pelo conselho poderão acessar os instrumentos de fomento disponíveis.
A Câmara dos Deputados ainda discutirá a priorização de áreas com potencial para a extração desses minerais em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), garantindo que essas áreas sejam exploradas de forma eficiente e sustentável, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Cimce.
Opiniões Divergentes e Debate no Plenário
Durante o debate, diferentes opiniões foram apresentadas. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) elogiou os avanços no texto, especialmente no que diz respeito à autorização de pesquisa. No entanto, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), defendeu a criação de uma empresa pública para gerenciar essa política de forma mais efetiva. Por sua vez, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) manifestou apoio à criação da estatal, comparando-a a iniciativas bem-sucedidas como a Petrobras.
Por outro lado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de limites para a atuação do capital estrangeiro no setor. Ela destacou a preocupação com a exploração das riquezas nacionais e suas implicações na geopolítica mundial. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) também expressou suas preocupações quanto ao papel do Estado e a possibilidade de que a riqueza mineral continue sendo exportada sem benefício para o Brasil.