PF Investiga Liberação Irregular de Precatórios e Seus Repasses a Fundos de Investimento

Irregularidades na Expedição de Precatórios

A Polícia Federal (PF) deu início a uma investigação que nasceu de um processo administrativo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de apuração foi aprofundado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano passado, e as suspeitas se intensificaram após o escândalo do Banco Master, que destacou o uso de fundos de investimento em atividades ilegais. No caso dos precatórios, a irregularidade envolvia a venda de créditos a esses fundos antes mesmo que a Justiça reconhecesse oficialmente as dívidas da União.

A investigação revelou que juízes de cinco varas — 3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª — expediam precatórios sem a devida anotação da data de encerramento dos processos. Isso implica que essas ordens de pagamento estavam sendo colocadas na fila antes da hora, enquanto a União ainda poderia contestar os valores devidos, o que configura uma prática irregular.

Vale ressaltar que a expedição de um precatório é um procedimento judicial que reconhece que uma dívida deve ser quitada, servindo como um aviso ao ente público para que inclua o pagamento no seu orçamento. Os precatórios expedidos até o dia 2 de abril de um ano específico são inseridos no orçamento do seguinte.

A prática identificada pela Corregedoria e pelo CNJ contraria normas constitucionais e diretrizes do próprio CNJ, da Justiça Federal e do TRF-1 sobre a expedição de precatórios. Até o momento, o processo administrativo não resultou em punições para os juízes envolvidos. A única medida adotada foi o cancelamento dos precatórios considerados irregulares, juntamente com uma orientação aos magistrados para que passem a respeitar as normas vigentes.

Impactos Financeiros e Cancelamentos

Os resultados da investigação têm implicações financeiras significativas. Inicialmente, o CNJ cancelou R$ 3,5 bilhões em precatórios expedidos com indícios de irregularidades, a maioria referindo-se a processos de hospitais privados que buscaram a atualização de valores da tabela do SUS. Desse total, R$ 512 milhões estavam destinados a fundos de investimento que haviam adquirido os créditos, além de R$ 545 milhões que seriam repassados a advogados envolvidos, mas que não foram pagos devido ao cancelamento.

Posteriormente, a Corregedoria do TRF-1 amplificou a investigação e cancelou centenas de precatórios que totalizavam R$ 10,9 bilhões. O processo, no entanto, não especifica qual parte desse montante seria destinada a fundos e advogados. Essa decisão impediu que a União tivesse que liquidar esses valores nos exercícios de 2025 e 2026.

Para se ter uma ideia do impacto, o valor cancelado é superior ao orçamento total previsto para 2026 para os ministérios da Cultura, Turismo e Esporte, que juntos somam R$ 9,8 bilhões.

Fundos de Investimento em Foco

Em um relatório, a Corregedoria do TRF-1 destacou que os precatórios estavam sendo cedidos a fundos de investimento de direitos creditórios antes mesmo da sua expedição. Essa prática tem atraído a atenção das autoridades em virtude das investigações relacionadas ao Banco Master. As empresas que têm direito a receber valores da União frequentemente vendem seus créditos por um preço inferior ao devido, buscando antecipar parte do pagamento.

Os fundos que adquirem esses precatórios só recebem os valores quando a União efetua o pagamento, mas desde a aquisição, esses créditos são contabilizados como ativos em suas demonstrações financeiras. O então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, ressaltou em setembro de 2025 que as ordens de pagamento, fundadas em decisões judiciais que ainda estão sob questionamento, geram uma pressão considerável sobre os magistrados e seus colaboradores.

Propostas de Reforma

Com as suspeitas emergindo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, incluiu a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário. Em um artigo publicado no site ICL em 20 de abril, Dino sugeriu a criação de critérios rigorosos para expedição e cessão de precatórios, visando eliminar práticas fraudulentas.

Cerca de um mês após essa proposta, o ministro realizou uma audiência pública no STF para discutir a capacidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em fiscalizar os fundos de investimento. Há indícios de que a CVM não atuou rapidamente o suficiente para identificar irregularidades nos fundos envolvidos nas fraudes do Banco Master. Dino defendeu a necessidade de uma colaboração mais estreita entre a CVM, o Banco Central, a PF e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para combater crimes no sistema financeiro.