Votação da PEC da Segurança na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode finalizar nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. A votação inclui destaques relevantes, como as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das forças armadas.
Alterações propostas e próximos passos
Após a decisão sobre as emendas pendentes, a PEC seguirá para o plenário do Senado. A proposta, que tem prioridade no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O objetivo é fortalecer a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Uma das mudanças mais importantes, sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais. Em seu lugar, as corporações municipais passariam a seguir parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal, evitando avaliações estaduais como condição para atuação.
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O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou duas emendas que também aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra prevê a possibilidade de usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para operações específicas das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração entre entes federativos e medidas contra o crime
A PEC prevê que União, estados e Distrito Federal legislem sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a importância da colaboração entre entes federativos, afastando a competição entre as forças de segurança.
Também está prevista a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, o que reforça a discussão sobre critérios para a atuação dessas corporações.
Combate a facções criminosas e ampliação da atuação da PRF
Outro foco da proposta são medidas contra crimes violentos e facções criminosas. A PEC estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para membros desses grupos. O texto autoriza ainda a expropriação de bens vinculados às atividades criminosas.
Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que ela realize policiamento em hidrovias e ferrovias, e ofereça apoio a outras forças de segurança quando solicitada pelo governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas à inteligência.