Joinville aprova extensão de contratos temporários na Educação para garantir continuidade escolar

Decisão da Câmara de Joinville sobre contratos temporários na Educação

O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), a ampliação dos contratos temporários dos profissionais da Secretaria de Educação até o fim do semestre letivo vigente. A iniciativa visa impedir alterações no quadro docente no meio do período escolar, assegurando a estabilidade das aulas e a continuidade do processo educacional para os estudantes.

Unificação de propostas e alterações na legislação

A medida aprovada resultou de um substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que consolidou dois projetos relacionados ao tema: o PLC 30/2026, apresentado pelos vereadores Brandel Junior (Republicanos) e Diego Machado (PSD), e o PLC 45/2026, de autoria do Poder Executivo. Para possibilitar a prorrogação, a lei complementar nº 230/2007, que disciplina as contratações temporárias na administração pública de Joinville, foi modificada. A nova regra permite que contratos que se encerrem durante o semestre possam ser estendidos até o último dia letivo daquele período.

Condições para prorrogação dos contratos

A extensão dos contratos não será automática. A Prefeitura precisará emitir um despacho motivado e comprovar dois critérios simultâneos: a necessidade de manter o plano pedagógico para evitar prejuízos no aprendizado dos alunos e a ausência de profissional qualificado para substituir o contratado ou a previsão de demora no processo de substituição. Essa avaliação foi destacada pelo vereador Lucas Souza (Republicanos) na CCJ, que ressaltou que o substitutivo segue a redação sugerida pela prefeita Rejane Gambin (Novo), evitando questionamentos jurídicos sobre a competência legislativa a respeito do regime dos servidores municipais.

Limitação da prorrogação ao semestre letivo

Diferentemente da proposta inicial dos vereadores, que sugeria a extensão dos contratos até o final do ano civil, a versão aprovada restringe a prorrogação ao encerramento do semestre letivo. Essa decisão limita o período da prorrogação ao necessário para concluir o ciclo escolar, contribuindo para o controle das despesas públicas e evitando extensões indevidas dos contratos temporários.

Tramitação ágil e próximos passos

A tramitação da proposta ocorreu de forma acelerada na Câmara. O PLC 30/2026 foi protocolado em 18 de junho por Brandel Junior e Diego Machado. Posteriormente, em 7 de agosto, a Prefeitura apresentou o PLC 45/2026 com proposta similar. A CCJ aprovou a unificação dos projetos em 10 de agosto, mantendo como base a proposta dos vereadores. Na quarta-feira (12), o relator da Comissão de Educação, vereador Alisson, emitiu parecer favorável ao mérito, e a proposição foi votada em caráter de urgência. Após aprovação definitiva pelo Plenário, a proposta agora aguarda sanção da prefeita de Joinville para entrar em vigor.