Pedido para manutenção da ação contra Alexandre de Moraes
As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que mantenha o processo movido contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A manifestação, apresentada nesta terça-feira (14), contesta o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para o arquivamento da ação contra o magistrado.
Extrapolação de autoridade e efeitos jurídicos
De acordo com os advogados das empresas, Moraes ultrapassou sua competência ao enviar ordens diretamente por e-mail a companhias americanas, determinando a remoção de perfis e a entrega de dados. A petição argumenta que decisões judiciais brasileiras não podem produzir efeitos nos Estados Unidos sem a utilização dos mecanismos de cooperação previstos em tratados internacionais.
A Rumble e a Trump Media, esta última ligada ao ex-presidente Donald Trump, afirmam que a ação é direcionada a Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, destaca a petição.
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Decisões recentes da Justiça dos Estados Unidos
Na semana passada, a juíza distrital Mary S. Scriven, atuando na Flórida, rejeitou um pedido do governo brasileiro que buscava uma resposta da Rumble e Trump Media até o dia 7 de junho, concedendo mais uma semana para manifestação das empresas até o dia 14. A decisão contraria o pleito da AGU, que representa o governo brasileiro no processo.
Em 23 de junho, a mesma Justiça norte-americana negou o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Naquela ocasião, a juíza autorizou a participação da AGU como representante do ministro no caso.
Contexto do processo e acusações
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, após Moraes ser notificado judicialmente por e-mail em maio. As empresas acusam o ministro brasileiro de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita no Brasil, como o influenciador Allan dos Santos.
Conforme as empresas, as decisões de Moraes que obrigaram a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão. Além disso, os autores afirmam que o ministro determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento das ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta depender da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede social Truth Social.