Autorização para parcerias público-privadas em escolas de Joinville
A Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária nº 428/2025. A proposta autoriza o município a firmar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas à construção, manutenção e gestão da infraestrutura das escolas municipais.
O projeto retornou à pauta após um pedido de vistas da vereadora Vanessa da Rosa (PT), e, com o parecer favorável da comissão, conclui sua análise nas comissões permanentes, ficando apto para a votação em Plenário.
Detalhes financeiros e normativos do projeto
Fundamentado na Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as PPPs no Brasil, o texto permite a vinculação de receitas específicas para garantir o pagamento dos contratos firmados. Entre essas receitas estão a Quota do Salário-Educação (QSE), limitada a 30% dos recursos do Fundeb, e também recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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O projeto prevê, no entanto, que eventuais concessões respeitem as regras de planejamento orçamentário do município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Auditoria independente para garantir transparência
Para garantir o acompanhamento eficaz dos contratos, o texto estabelece a contratação de auditoria independente. Essa auditoria terá a função de avaliar indicadores de qualidade e monitorar o desempenho das obras e serviços realizados pelas empresas concessionárias.
Com esses mecanismos, o município busca assegurar parâmetros claros para o controle da infraestrutura escolar e da execução dos serviços previstos nos contratos com a iniciativa privada.
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Fonte: ocuiaba.com.br
Próximos passos na tramitação
Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto encerra sua análise nas comissões e segue para votação no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville. A proposta também recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, com relatorias dos vereadores Mateus Batista (União Brasil) e Alisson (Novo), respectivamente.
Se aprovado no Plenário, o projeto ainda precisará cumprir as etapas previstas no processo legislativo para que a autorização entre em vigor, abrindo caminho para novas parcerias entre o município e empresas privadas na área da educação.