Joinville reforça punições contra maus-tratos a animais com multas mais severas

Ampliação das penalidades por maus-tratos em Joinville

A Câmara de Vereadores de Joinville avançou no endurecimento das punições para casos de maus-tratos contra animais. Na sessão realizada na segunda-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei complementar que alteram a legislação municipal, prevendo multas mais altas, fiscalização mais rigorosa e sanções agravadas especialmente em situações de reincidência e morte dos animais.

As propostas modificam a Lei Complementar nº 360/2011, que regulamenta o Programa de proteção animal de Joinville. Os textos ainda passarão por outras comissões antes de serem votados em Plenário.

Multas podem chegar a R$ 43 mil por infração

O PLC nº 14/2026, de autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), recebeu aprovação da CCJ conforme o substitutivo global da Comissão de Urbanismo. Uma das principais mudanças é a criação de quatro níveis de gravidade para as infrações, com multas fixadas em Unidades Padrão Monetárias (UPM) que variam conforme a gravidade.

Considerando a UPM de agosto, no valor de R$ 431,29, a multa máxima prevista pode alcançar aproximadamente R$ 43,1 mil. Outra novidade é a aplicação da multa individual por animal atingido, o que significa que uma infração envolvendo vários animais pode gerar múltiplas penalidades proporcionais.

O projeto também eleva para o dobro o valor da multa em caso de reincidência dentro de 12 meses, buscando ampliar o efeito dissuasório das sanções.

Novas circunstâncias agravantes e mudanças na advertência

O substitutivo amplia de seis para 12 as situações consideradas agravantes, incluindo sofrimento intenso, morte do animal, abandono, exposição de menores e divulgação das práticas de maus-tratos em meios digitais.

Além disso, a aplicação de advertências deixa de ser decisão direta dos agentes de fiscalização para ser condicionada à análise de uma autoridade julgadora, desde que haja regularização do dano e ausência de reincidência.

Com a aprovação pela CCJ, o PLC nº 14/2026 seguirá para análise das demais comissões e, posteriormente, para votação em Plenário.

Autuação em flagrantes e sanções em dobro

O PLC nº 43/2026, da vereadora Liliane da Frada (Podemos), também recebeu parecer favorável da CCJ. A proposta altera principalmente o procedimento para fiscalização de ocorrências graves ou emergenciais. Permite que o auto de infração seja lavrado imediatamente em flagrantes constatados por servidores ou registrados por autoridade policial, sem necessidade de notificação prévia.

Outra mudança importante é a aplicação de sanção em dobro quando o maus-tratos resultar na morte do animal. O projeto assegura ainda o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo municipal.

O próximo passo para esse projeto é a análise pela Comissão de Urbanismo antes de encaminhamento ao Plenário.

Instituição do Dia do Vira-Lata em Joinville

Na mesma sessão, a CCJ aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 212/2026, da vereadora Tânia Larson, que institui o dia 31 de julho como o Dia do Vira-Lata em Joinville. O projeto contou com apoio do vereador Wilian Tonezi (PL) e segue para análise da Comissão de Urbanismo.

Impactos esperados para a proteção animal no município

Esses projetos representam um movimento institucional para atualizar e reforçar as regras municipais de combate aos maus-tratos, com foco no aumento das multas, individualização das sanções, agravamento para reincidentes, fiscalização em flagrante e punições mais severas em casos de morte dos animais.

Até o momento, as novas regras ainda não estão em vigor e dependem das etapas restantes de tramitação na Câmara de Vereadores para possível aprovação definitiva.