Decisão da Câmara autoriza implementação da Patrulha Maria da Penha
Na manhã desta quarta-feira (1º), a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, que autoriza a Prefeitura a instituir a Patrulha Maria da Penha, oficialmente chamada de Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência. A proposta, apresentada pelo vereador Mateus Batista (União Brasil), segue agora para sanção do Executivo municipal.
O projeto tem caráter autorizativo, ou seja, abre caminho para que o Poder Executivo implemente o programa, mas sua criação depende de regulamentação e da disponibilidade orçamentária da cidade. A proposta visa ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, estabelecendo uma atuação integrada entre a Guarda Municipal, assistência social e profissionais da saúde.
Estrutura e funcionamento previstos para o programa
O texto aprovado prevê que o município organize ações como visitas preventivas às mulheres que possuem medidas protetivas, orientação e acompanhamento contínuo das vítimas, além do encaminhamento para a rede de serviços de proteção. Também está prevista a integração com órgãos estaduais e demais instituições responsáveis pelo atendimento, além da possibilidade de implantar o Botão do Pânico para mulheres em situação de risco iminente.
Segundo o vereador Mateus Batista, a iniciativa busca fortalecer a atuação municipal sem ultrapassar as competências do Estado na área de segurança pública. O programa pretende atuar de forma complementar à rede estadual, ampliando a proteção direta às mulheres em Joinville.
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Desafios operacionais e debate no plenário
Durante a discussão, o vereador autor reconheceu que o município enfrenta limitações estruturais e de efetivo para colocar o programa em prática imediatamente. Mesmo assim, defendeu a aprovação para que haja respaldo para futuras cobranças da população e dos parlamentares pela implementação.
Preocupações semelhantes foram manifestadas pelos vereadores Diego Machado (PSD) e Brandel Junior (Republicanos). Diego destacou que Joinville perdeu cerca de 300 policiais militares na última década, ressaltando que a cidade, com quase 700 mil habitantes, conta com menos de 200 policiais nas ruas diariamente. Ele alertou que tecnologias como o Botão do Pânico dependem de equipes disponíveis para resposta rápida.
Brandel Junior reforçou a importância de propostas para aprimorar a segurança pública, mas criticou a eficácia de projetos apenas autorizativos, que deixam a execução condicionada à decisão do Executivo.
Posições divergentes e demandas por melhorias no atendimento
O vereador Wilian Tonezi (PL) votou contra o projeto, classificando-o como autorizativo e solicitando a transformação em lei impositiva, pedido rejeitado pelo plenário. Já os vereadores Alisson (Novo) e Instrutor Lucas (PL) apoiaram a proposta, porém enfatizaram que o combate à violência contra a mulher depende também de mudanças no sistema de Justiça.
A discussão também abordou a estrutura atual de atendimento às vítimas. A vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) destacou as dificuldades emocionais e financeiras enfrentadas por mulheres que tentam romper ciclos de violência e criticou as condições de acolhimento na Delegacia da Mulher. Vanessa da Rosa (PT) reforçou a necessidade de ampliar o funcionamento da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) para atendimento 24 horas em Joinville.
O vereador Henrique Deckmann (MDB) mencionou os números de feminicídios em Santa Catarina desde 2020 e solicitou que Joinville receba uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, que reúne serviços especializados para vítimas em um único local.
Retomada de debate após quase uma década
A aprovação da Patrulha Maria da Penha marca o retorno de um tema que esteve em pauta há quase dez anos. Em 2016, uma proposta semelhante foi rejeitada com base no entendimento de que o município não tinha competência para instituir o serviço.
O novo projeto fundamenta-se na Constituição Federal, que permite aos municípios manter Guardas Municipais para proteger bens, serviços e instalações, defendendo que o programa atue de modo complementar à rede estadual de proteção às mulheres.