Regularização de Imóveis em Joinville Fica Mais Ágil com Novo Projeto Aprovado

Decisão da Câmara de Joinville simplifica regularização de imóveis

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2026, que visa desburocratizar a regularização de imóveis consolidados no município. A proposta dispensa a necessidade do Estudo de Viabilidade Técnica (VT) e da aprovação de projetos (Proj), documentos tradicionais emitidos pela Companhia Águas de Joinville, para determinados imóveis.

De autoria do vereador Lucas Souza (Republicanos), a medida tem como foco principal as edificações construídas até o ano de 2020 que já estão integradas à malha urbana e contam com infraestrutura instalada. “A proposta reconhece que milhares de edificações no município foram construídas há anos e já estão plenamente inseridas na malha urbana, com infraestrutura existente e uso consolidado. Nesses casos, exigir novos estudos técnicos prévios não contribui efetivamente para o planejamento urbano, mas amplia a burocracia”, ressaltou o parlamentar durante a sessão.

Critérios para beneficiar imóveis consolidados

Para que um imóvel possa ser beneficiado pela dispensa da documentação, ele precisa cumprir uma série de condições simultâneas. O imóvel deve estar comprovadamente concluído e possuir ligação à rede pública de água anterior a 31 de dezembro de 2020, comprovada por meio da apresentação de uma conta de água. Além disso, não pode estar localizado em áreas de risco ou de proteção ambiental, salvo exceções previstas em lei.

Outro requisito é que a solicitação do alvará de construção tenha sido acompanhada de projeto legal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Ademais, o imóvel deve atender integralmente às normas vigentes da Companhia Águas de Joinville em eventuais ampliações ou intervenções futuras.

Incentivo à regularização e limitações da medida

Durante a discussão do projeto, Lucas Souza enfatizou que o sistema de abastecimento de água da cidade já atende essas edificações, o que torna desnecessária uma nova análise técnica de viabilidade. A medida integra um conjunto de iniciativas que visam a desburocratização dos processos urbanísticos e o estímulo para que imóveis sem alvará regularizem sua situação.

Importante destacar que a dispensa não se aplica a imóveis que utilizam poços artesianos, pois novas captações podem impactar o sistema hídrico e exigem avaliação técnica específica.

Aperfeiçoamentos durante a tramitação

Protocolado em abril, o projeto foi aprimorado ao longo do processo legislativo. Um substitutivo global apresentado pelo vereador Neto Petters (Novo) simplificou a comprovação da antiguidade dos imóveis. Enquanto a versão inicial demandava diversos documentos, como imagens de satélite e registros imobiliários, a versão final aprovada limita essa comprovação à apresentação de uma conta de água.

Além disso, uma emenda da vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo), aprovada pela Comissão de Urbanismo, definiu que apenas edificações concluídas até 31 de dezembro de 2020 poderão ser beneficiadas pela nova regra.

Próximos passos para a implementação da norma

Com a aprovação unânime no plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 será encaminhado para sanção da prefeita Rejane Gambin. Caso seja sancionada, a nova legislação deve facilitar a regularização de milhares de imóveis consolidados em Joinville, reduzindo etapas burocráticas sem alterar as exigências para novas construções ou ampliações futuras.